Termos e condições

Preâmbulo

As presentes Condições Gerais de Venda, a Política de Privacidade e o Aviso Legal do Site são disponibilizados aos consumidores no Site do Vendedor, onde podem ser consultados diretamente. A Política de Privacidade (aqui) e o Aviso Legal (aqui) fazem parte integrante das presentes Condições Gerais de Venda. A aquisição de um Produto no site do Vendedor implica o conhecimento e a aceitação sem reservas, por parte do Comprador, das presentes Condições Gerais de Venda em vigor no dia da encomenda, cuja conservação e reprodução são asseguradas pelo Vendedor. Cada Comprador compromete-se a respeitar a finalidade do Site e a não fazer dele uma utilização que vise desviá-lo da sua finalidade de venda online de Produtos. O Vendedor reserva-se o direito de alterar as suas Condições Gerais de Venda a qualquer momento. Em caso de alteração, as Condições Gerais de Venda aplicáveis são as que estão em vigor na data da encomenda do Comprador, podendo ser-lhe entregue uma cópia datada mediante pedido. O facto de o Vendedor não exigir a aplicação de qualquer cláusula das Condições Gerais de Venda ou consentir no seu incumprimento, de forma permanente ou temporária, não poderá ser interpretado como uma renúncia do Vendedor aos direitos que para ele decorrem dessa cláusula. As presentes Condições Gerais de Venda foram atualizadas em 27 de outubro de 2026. Esta edição anula e substitui as versões anteriores.

Artigo 1. Informações sobre a sociedade ENTOMA

A sociedade ENTOMA, sociedade por ações simplificada de direito francês (société par actions simplifiée) com um capital de 22 812,62 euros, com sede social em 61 avenue de Saxe, 75007 Paris, França, registada no Registo Comercial de Paris sob o número RCS 788416709 (doravante “ENTOMA”).

• Número de IVA : FR05788416709
• Número de telefone : +33 1 76 54 61 35
• Endereço de e-mail : coucou@jiminis.com
• Diretor da publicação : Clément Scellier

Alojamento do site: 772424.com Profileo SAS Chemin du Petit Cabri – Le Tholonet

13100 AIX-EN-PROVENCE, França

Artigo 2. Objeto e âmbito de aplicação

2.1 As presentes condições gerais de venda (doravante as “Condições Gerais de Venda”) definem os direitos e obrigações da ENTOMA e dos seus clientes, pessoas singulares que atuam a título privado, relativamente à venda de produtos alimentares à base de insetos inteiros (doravante os “Produtos”) através do site acessível no seguinte endereço URL: www.jiminis.com (doravante o “Site”).

2.2 As presentes Condições Gerais de Venda aplicam-se exclusivamente à venda de Produtos aos Clientes. Não se aplicam às vendas para fins profissionais.

2.3 Ao efetuar uma encomenda no Site e assinalar a caixa “Aceito as Condições Gerais de Venda”, o Comprador aceita integralmente as presentes Condições Gerais de Venda. Este documento constitui prova das transações efetuadas entre o Comprador e a ENTOMA.

2.4 O facto de a ENTOMA não invocar, num dado momento, qualquer uma das disposições das presentes Condições Gerais de Venda não pode ser interpretado como uma renúncia a invocá-las posteriormente.

2.5 A ENTOMA reserva-se o direito de alterar as suas Condições Gerais de Venda a qualquer momento. As condições aplicáveis serão as que estiverem em vigor no momento da encomenda. Qualquer alteração será comunicada ao Comprador, que a deverá aceitar para as novas encomendas.

Artigo 3. Encomendas

Uma encomenda é qualquer ordem de compra relativa a um ou mais Produtos disponíveis no Site.

• Seleção dos Produtos : As características de cada Produto estão disponíveis no Site. O Comprador seleciona os Produtos pretendidos clicando em “Adicionar ao carrinho”.
• Validação do carrinho : Após a seleção, o Comprador pode ver o resumo clicando em “Ver o meu carrinho”.
• Processo de encomenda : O Comprador indica o endereço de entrega para o cálculo dos portes e, em seguida, passa ao processo de pagamento. Os meios de pagamento disponíveis estão descritos no artigo 5.
• Alteração : A qualquer momento antes da validação final, o Comprador pode alterar a sua encomenda e regressar às etapas anteriores.
• Confirmação : Antes de finalizar o pagamento, o Comprador verifica a sua encomenda. Ao clicar no botão de confirmação, compromete-se a pagar o montante indicado.
• E-mail de confirmação : Uma vez validada a encomenda, a ENTOMA envia um e-mail de confirmação com todos os termos da encomenda. O Comprador pode também descarregar a sua fatura e as presentes Condições Gerais de Venda.

Artigo 4. Preços

Os preços dos Produtos são indicados em euros, com todos os impostos incluídos (IVA incluído), e são calculados no momento da compra.

• Tarifário : Os preços apresentados não incluem os portes, que serão acrescentados no momento da validação da encomenda.
• Alteração dos preços : A ENTOMA reserva-se o direito de alterar os preços a qualquer momento, mas os Produtos serão faturados com base nas tarifas em vigor no momento da validação da encomenda.

Artigo 5. Pagamento

O pagamento das encomendas é efetuado no momento da encomenda. Os meios de pagamento propostos dependem do país de entrega.

Entrega em França:

• Cartão bancário (CB, Visa, Mastercard) através da Payplug
• Apple Pay
• PayPal
• Klarna
• Wero
• Transferência bancária
• Cheque, devidamente preenchido à ordem indicada no momento da seleção deste meio de pagamento

Entrega fora de França: os meios de pagamento acima, bem como Bancontact, Satispay, iDEAL e MyBank.

Os pagamentos online são processados por prestadores de serviços de pagamento seguros. As condições gerais do prestador escolhido aplicam-se a partir do redirecionamento para a sua interface de pagamento. Em caso de pagamento por cheque ou por transferência, a encomenda é expedida após a receção do pagamento. O pagamento dos Produtos comprados no Site é exigido antes da expedição.

Artigo 6. Entrega

6.1 Local de entrega

Os Produtos são entregues no endereço indicado pelo Comprador durante o processo de compra. A entrega é efetuada para os países propostos durante o processo de encomenda, cuja lista e zonas constam da página Entrega, preços e condições de devolução : nomeadamente a França metropolitana e a Córsega, vários países da União Europeia, o Reino Unido, a Suíça, a Noruega, a Islândia, os Estados Unidos e o Canadá. Nas entregas fora da União Europeia, o país de destino pode exigir direitos aduaneiros, impostos de importação ou taxas de desalfandegamento, que ficam a cargo do Comprador.

6.2 Prazo de entrega

Em conformidade com os artigos L216-1 e seguintes do Código do Consumo francês (Code de la consommation), a ENTOMA entregará os Produtos na data ou no prazo indicados durante o processo de compra, salvo acordo em contrário das partes.

• Prazo máximo : Se não for indicada nenhuma data, a entrega será efetuada o mais tardar trinta (30) dias após a encomenda.
• Atraso na entrega : Em caso de ultrapassagem do prazo, o Comprador pode pedir à ENTOMA que efetue a entrega num prazo adicional razoável. Se esse prazo não for respeitado, o Comprador pode cancelar a encomenda por carta registada com aviso de receção ou por e-mail para coucou@jiminis.com.

6.3 Portes de envio

A ENTOMA compromete-se a expedir os Produtos nos prazos anunciados durante o processo de encomenda.

Os prazos de entrega indicados no momento da compra, incluindo os das opções de entrega expresso, são comunicados a título indicativo. Refletem os prazos habitualmente verificados junto das nossas transportadoras parceiras e podem variar em função de condicionantes logísticas ou de acontecimentos externos alheios à ENTOMA (intempéries, greves, períodos de grande atividade das transportadoras, etc.).

Em conformidade com os artigos L216-1 e seguintes do Código do Consumo francês, na falta de data ou prazo anunciados no momento da encomenda, a entrega será efetuada o mais tardar no prazo de trinta (30) dias a contar da validação da encomenda.

Em caso de ultrapassagem do prazo indicativo de entrega, o Comprador poderá pedir à ENTOMA que efetue a entrega num prazo adicional razoável. Se a ENTOMA não respeitar este novo prazo, o Comprador poderá cancelar a encomenda por carta registada com aviso de receção ou por e-mail para coucou@jiminis.com, em conformidade com a legislação em vigor.

A ENTOMA continua responsável pela boa execução da encomenda até à entrega dos Produtos ao Comprador. No entanto, a ENTOMA não pode ser responsabilizada por um atraso exclusivamente imputável à transportadora quando a expedição tiver sido realizada nos prazos acordados. Nesse caso, a ENTOMA compromete-se a acompanhar o Comprador em qualquer diligência destinada a obter um seguimento, uma indemnização ou um recurso junto da transportadora.

6.4 Receção dos Produtos

No momento da receção, o Comprador deve verificar o estado das encomendas.

• Anomalias : Qualquer anomalia (produto em falta ou danificado) deve ser comunicada à ENTOMA no prazo de três (3) dias após a entrega.

Risco do transporte : O risco do transporte é suportado pela ENTOMA, salvo se o Cliente tiver designado uma transportadora diferente da proposta.

6.5 Erro de endereço ou ausência no momento da entrega

A ENTOMA não pode ser responsabilizada pela impossibilidade de entregar os Produtos em caso de erro ou omissão nas informações comunicadas pelo Comprador. Em caso de devolução por endereço incompleto ou errado, a ENTOMA poderá propor um novo envio, mediante o pagamento pelo Comprador dos custos de reenvio.

Artigo 7. Direito de livre resolução

Em conformidade com o artigo L221-18 do Código do Consumo francês, o Comprador dispõe de um prazo de catorze (14) dias a contar da receção dos Produtos para exercer o seu direito de livre resolução, sem ter de indicar motivos nem pagar penalizações.

7.1 Exercício do direito de livre resolução

O Comprador deve informar a ENTOMA da sua decisão de resolver o contrato antes do termo do prazo acima referido, utilizando o formulário de livre resolução disponível no Site, ou enviando uma declaração inequívoca por e-mail para coucou@jiminis.com ou por carta registada com aviso de receção.

7.2 Devolução dos Produtos

Os Produtos devem ser devolvidos em perfeito estado, na sua embalagem original, completos e acompanhados de uma cópia da fatura, no prazo máximo de catorze (14) dias após a comunicação da decisão de livre resolução.

7.3 Custos de devolução

Em conformidade com o artigo L221-23 do Código do Consumo francês, os custos diretos de devolução ficam a cargo do Comprador, salvo se a ENTOMA aceitar expressamente suportá-los.

Em caso de devolução automática de uma encomenda não levantada num ponto de recolha ou recusada no momento da entrega, os custos efetivamente suportados com a devolução serão deduzidos do montante reembolsado.

7.4 Encomenda não reclamada sem pedido de livre resolução

Na ausência de exercício expresso do direito de livre resolução pelo Cliente nos prazos previstos na lei (artigo L221-21 do Código do Consumo francês), não será efetuado qualquer reembolso, mesmo em caso de devolução automática da encomenda não levantada. No entanto, a título comercial, a ENTOMA poderá propor o reenvio da encomenda ao Cliente, mediante o pagamento prévio de um montante fixo de 5 € com IVA incluído pelo tratamento logístico.

7.5 Reembolso

Em conformidade com o artigo L221-24 do Código do Consumo francês, a ENTOMA reembolsará a totalidade dos montantes pagos, incluindo os portes de envio standard (ou seja, os menos dispendiosos propostos), no prazo máximo de catorze (14) dias a contar da receção do pedido de livre resolução ou, se for caso disso, a contar da receção dos Produtos devolvidos.

7.6 Exceções

Em conformidade com o artigo L221-28 do Código do Consumo francês, o direito de livre resolução não se aplica, nomeadamente:

• aos Produtos suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo;

• aos Produtos selados que tenham sido abertos pelo Cliente após a entrega e que não possam ser devolvidos por motivos de higiene ou de proteção da saúde.

Artigo 8. Garantias

8.1 Garantia legal de conformidade

Em conformidade com os artigos L217-4 e seguintes do Código do Consumo francês, os Produtos beneficiam da garantia legal de conformidade durante dois (2) anos a contar da entrega do bem.

• Aplicação : Em caso de falta de conformidade, o Comprador pode escolher entre a reparação ou a substituição do Produto, sem prejuízo das condições de custo previstas no artigo L217-9 do Código do Consumo francês.

8.2 Garantia contra vícios ocultos

Em conformidade com os artigos 1641 e seguintes do Código Civil francês (Code civil), o Comprador beneficia da garantia contra vícios ocultos durante dois (2) anos a contar da descoberta do vício.

Aplicação : O Comprador pode escolher entre a resolução da venda ou uma redução do preço, em conformidade com o artigo 1644 do Código Civil francês.

Artigo 9. Dados pessoais

Os dados pessoais do Comprador são tratados em conformidade com a Política de Privacidade da ENTOMA disponível no Site. Direitos do Comprador : O Comprador dispõe de um direito de acesso, retificação, apagamento e oposição ao tratamento dos seus dados pessoais.

Artigo 10. Propriedade intelectual

Todos os elementos do Site (textos, imagens, logótipos, software, etc.) são propriedade exclusiva da ENTOMA. É estritamente proibida qualquer reprodução total ou parcial sem autorização prévia.

Artigo 11. Responsabilidade

A ENTOMA não poderá ser responsabilizada por danos resultantes de uma utilização indevida dos Produtos ou do incumprimento do contrato devido a um facto imprevisível e insuperável de um terceiro ou a um caso de força maior.

Artigo 12. Força maior

A ENTOMA não será responsável em caso de força maior tal como definida pela jurisprudência francesa, nomeadamente em caso de greve, intempéries, pandemia, etc.

Artigo 13. Mediação e resolução de litígios

Em caso de litígio, o Comprador deve contactar primeiro o serviço de apoio ao cliente da ENTOMA através do endereço coucou@jiminis.com ou pelo telefone +33 1 76 54 61 35.

O Comprador deverá tentar resolver previamente o litígio diretamente com a ENTOMA no prazo de 30 dias após a sua reclamação escrita. Na falta de acordo, poderá recorrer ao mediador indicado abaixo:

MEDIATION – VIVONS MIEUX ENSEMBLE
465 avenue de la Libération
54000 NANCY, França
E-mail: mediation@vivons-mieux-ensemble.fr

Artigo 14. Lei aplicável e jurisdição

As presentes Condições Gerais de Venda regem-se pelo direito francês, sem prejuízo das disposições imperativas mais protetoras da lei do país de residência habitual do consumidor. Em caso de litígio, e na falta de resolução amigável, o Comprador pode recorrer ao tribunal competente segundo as regras legais em vigor, nomeadamente ao do seu local de residência.

Artigo 15. Nulidade

Se alguma das cláusulas das presentes Condições Gerais de Venda vier a ser declarada nula ao abrigo de uma regra de direito em vigor ou de uma decisão judicial transitada em julgado, será considerada não escrita, sem que isso implique a nulidade do conjunto das Condições Gerais de Venda nem afete a validade das suas restantes disposições.